Este decreto estabelece os marcos regulatórios para a implementação de serviços eletrónicos no Governo de Angola, com o objetivo de modernizar a administração pública e melhorar a experiência dos cidadãos.

Esta resolução implementa medidas de simplificação dos procedimentos administrativos, reduzindo a documentação necessária e os prazos de processamento.

Estabelece as normas técnicas e procedimentais para a identificação digital segura de cidadãos e entidades empresariais nos serviços eletrónicos do Governo.

Define os padrões de qualidade, tempo de resposta e indicadores de desempenho para os serviços eletrónicos do Governo.

Estabelece os procedimentos de proteção de dados pessoais em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas internacionais.

Determina os requisitos de acessibilidade que as plataformas digitais do Governo devem cumprir para garantir inclusão de pessoas com deficiência.

Define os padrões técnicos e procedimentais para garantir a interoperabilidade entre os diferentes sistemas e plataformas do Governo.

Estabelece a tabela de taxas aplicáveis aos serviços eletrónicos oferecidos pelo Governo.

Implementa medidas obrigatórias de segurança cibernética em todas as plataformas digitais do Governo.

Define as diretrizes para programas de formação e capacitação de utilizadores dos serviços eletrónicos do Governo.