Usos e Responsabilidades
Entenda como usar o seu certificado digital e as suas responsabilidades como portador
Principais Usos do Certificado Digital
Assinatura de Documentos
Assine contratos, declarações, formulários e outros documentos com valor legal equivalente à assinatura manuscrita.
Serviços Públicos
Utilize em processos administrativos, solicitações de serviços públicos e comunicação com órgãos governamentais.
Transações Empresariais
Assine documentos empresariais, contratos comerciais e declarações fiscais.
Verificação de Autenticidade
Verifique a autenticidade de documentos assinados digitalmente por terceiros.
Responsabilidades do Portador
Importante
Como portador de um certificado digital, é responsável por:
- Manter a confidencialidade da senha do certificado
- Não partilhar o certificado com terceiros, mesmo que sejam conhecidos
- Revogar imediatamente o certificado em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento
- Usar o certificado apenas para fins legítimos e de acordo com a legislação
- Renovar o certificado antes da expiração para evitar interrupção de serviços
Valor Legal da Assinatura Digital
A assinatura digital realizada com certificado emitido pela Autoridade Certificadora do governo de Angola possui valor legal equivalente à assinatura manuscrita, conforme estabelecido na legislação angolana.
Documentos assinados digitalmente são aceitos em processos administrativos, judiciais e comerciais, desde que o certificado esteja válido e não revogado no momento da assinatura.
Casos de Uso Comuns
Declarações e Atestados
Assine declarações de comparecimento, atestados médicos e outros documentos pessoais.
Contratos e Acordos
Assine contratos de trabalho, acordos comerciais e outros documentos contratuais.
Documentos Empresariais
Assine documentos corporativos, relatórios e comunicações oficiais.
